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DECRETO Nº 096/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito; CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício; CONSIDERANDO que os restos a[...]
Decreto nº 084 de 11 de Outubro de 2019
"DECLARA LUTO OFICIAL EM RIO BRANCO-MT, PELO FALECIMENTO DO SR. "FRANCISCO TEIXEIRA FILHO" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que the confere á Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO; os preciosos trabalhos dedicados à comunidade de Rio Branco-MT no decorrer de sua vida como cidadão; CONSIDERANDO; o consternamento geral da comunidade de Rio Branco-MT, e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda de um cidadão exemplar, respeitável e de ilibado espírito público; CONSIDERANDO; finalmente,[...]