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Decreto Municipal Nº 054, de 22 de Novembro de 2023

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal: DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Este decreto dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da[...]

Publicado(a): 22/11/2023 às 08h03m Decretos 26 Ver mais

Decreto Municipal Nº 021, de 09 de Maio de 2023

DECRETA LUTO OFICIAL NO DIA 09 DE MAIO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o falecimento da Senhora Vera Lucia Ribeiro, ocorrido no dia 08 de maio de 2023, genitora da Servidora Publica Municipal Raquel Ribeiro dos Santos; CONSIDERANDO que o Município de Rio Branco, nesta oportunidade sente-se solidário à dor da família da Senhora Vera Lucia Ribeiro; DECRETA: Art. 1º - Luto Oficial no município de Rio Branco, na data de 09.05.2023.[...]

Publicado(a): 09/05/2023 às 10h31m Decretos 142 Ver mais

Decreto Municipal Nº 016, de 03 de Abril de 2023

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA OU PARCELAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TARIFA DE EXPEDIENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N° 11 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado(a): 03/04/2023 às 15h42m Decretos 146 Ver mais

Decreto Municipal Nº 005, de 25 de Janeiro de 2023

Institui a comissão para instauração de inquérito administrativo diciplinar para apurar as possiveis irregularidades no âmbito da Administração Pública de Rio Branco-MT. O Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, o Sr° LUIZ CARLOS, no uso das atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica Municipal, e considerando o que o artigo 213 seguinte do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; Considerando a irregularidade em procedimento administrativo que necessita de apuração quanto a conduta de servidor publico V.R.A no exercício de sua atuação profissional; Considerando o[...]

Publicado(a): 25/01/2023 às 08h02m Decretos 143 Ver mais

Decreto Municipal Nº 003, de 17 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre o índice de atualização monetária a ser Aplicado sobre a base de Cálculo de Tributos e Penalidade a ser vigente em 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e com o dispositivo do Parágrafo Único do Art 484 da Lei Complementar nº 11 de 2015 – Código Tributário Municipal e; Considerando; o índice INPC de 31/12/2021 á 31/12/2022, que passará a vigorar em 2023. DECRETA: Artigo 1º - Fica fixado em[...]

Publicado(a): 17/01/2023 às 13h42m Decretos 124 Ver mais

Decreto Municipal Nº 067, de 16 de Dezembro de 2022

ATUALIZA MONETARIAMENTE NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 380/2005, OS VALORES DA TABELA DA TAXA DE AGUA DO PERIMETRO URBANO DE RIO BRANCO-MT, PARA O EXERCICIO FISCAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Exmo. Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Srº LUIZ CARLOS, no uso das atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco – MT e Lei Municipal 380/2005 e; Considerando; o art. 3º inciso II da lei 290 de 18 de Setembro de 2001 que instituiu Taxas do processamento e comercializaçäo de água e esgoto; Considerando; Promover um eficiente sistema de[...]

Publicado(a): 16/12/2022 às 11h02m Decretos 137 Ver mais

Decreto Municipal Nº 065, de 05 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre a regulamentação do decreto nº 64 de 05 de dezembro de 2022 para regulamentar o atendimento a saúde de Rio Branco no recesso de final de ano e dá outras providências. LUIZ CARLOSPrefeito Municipal de Rio-Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade do Executivo de conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, para conseguir cumprir os compromissos; CONSIDERANDO ser necessário estabelecer medidas para à redução do custo administrativo assegurando,[...]

Publicado(a): 05/12/2022 às 10h22m Decretos 129 Ver mais

Decreto Municipal Nº 064, de 05 de Dezembro de 2022

Dispõe sobre o recesso de final de ano e dá outras providências. LUIZ CARLOSPrefeito Municipal de Rio-Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade do Executivo de conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, para conseguir cumprir os compromissos; CONSIDERANDO ser necessário estabelecer medidas para à redução do custo administrativo assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município; CONSIDERANDO a obrigatoriedade em cumprir com a Lei[...]

Publicado(a): 05/12/2022 às 10h20m Decretos 126 Ver mais

Decreto Municipal Nº 062, de 22 de Novembro de 2022

Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo de Rio Branco – MT, nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo 2022. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, E CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na edição dos Jogos da Copa do Mundo de 2022, DECRETA: Art.1º Fica divulgado os horários de expediente para cumprimento pelos órgãos e entidade do Poder Executivo Estadual nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do[...]

Publicado(a): 22/11/2022 às 10h18m Decretos 117 Ver mais

Decreto Municipal Nº 054, de 21 de Outubro de 2022

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que dia 28 de outubro é ponto facultativo a qual comemora-se o dia do servidor público; CONSIDERANDO que no dia 30 de outubro teremos o segundo turno da eleição federal; CONSIDERANDO a necessidade de promover atos administrativos que promovam a economia de gastos púbicos e que preservem a eficiência; DECRETA: Artigo 1º - Decreta ponto facultativo no dia 28 e 31[...]

Publicado(a): 21/10/2022 às 11h11m Decretos 215 Ver mais

Decreto Municipal Nº 050, de 30 de Setembro de 2022

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo no município de Rio Branco, nesta data, na data do 03.10.2022. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 30 DE SETEMBRO DE 2.022. LUIZ CARLOS PREFEITO MUNICIPAL

Publicado(a): 30/09/2022 às 16h08m Decretos 300 Ver mais

​Decreto Municipal Nº 004, de 26 de abril de 2022.

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do CONSELHO CURADOR do PREVIRB -Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rio Branco, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90 da Lei Orgânica Municipal, e; Considerando o disposto no art. 1º, VI da Lei de nº 9.717, de 27/11/1998; Considerando o disposto no art. 67 da Lei Municipal de nº 396, de 04/01/2006. Considerando a realização da eleição por meio de aplicativo em decorrência da nova variante Ômicron no dia[...]

Publicado(a): 26/04/2022 às 11h17m Decretos 341 Ver mais
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