Decreto Municipal Nº 011, de 25 de Fevereiro de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da posse e efetivação dos agentes comunitários de saúde que ingressaram no serviço público antes de 14 de fevereiro de 2006, em conformidade com a emenda constitucional nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350/2006, no âmbito do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Emenda Constitucional nº 51/2006, Lei Federal nº 11.350/2006 e, CONSIDERANDO: A decisão nº[...]

Decreto Municipal Nº 010, de 18 de Fevereiro de 2025

Declara situação de emergência e calamidade pública da Ponte sobre o ‘Córrego Corgão’, MT-339, PT01295, localizada neste Município de Rio Branco/MT. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, art. 8º da Lei Municipal nº 713/2017, e, CONSIDERANDO: A forte chuva do dia 13/01/2025 para o dia 14/01/2025, a qual causou enchentes e alagamentos neste Município, provocando graves danos, devastando casas, veículos, bens móveis, impedindo o acesso as[...]

Decreto Municipal Nº 007, de 14 de Janeiro de 2025

Declara situação de emergência e calamidade pública nas áreas do Município de Rio Branco/MT afetadas por inundação (1.2.1.0.0), enxurrada (1.2.2.0.0) e alagamento (1.2.3.0.0), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, art. 8º da Lei Municipal nº 713/2017, e, CONSIDERANDO: A forte chuva do dia 13/01/2025 para o dia 14/01/2025, a qual causou enchentes e alagamentos neste Município, provocando graves danos, devastando[...]

Decreto Municipal Nº 006, de 14 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo PREVIRB - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e; Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal, com a atual redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019; Considerando o[...]

Decreto Municipal Nº 005, de 10 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais no ano de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 484, § único, da Lei Complementar Municipal nº 011/2015 (Código Triburário Municipal) e, CONSIDERANDO: O índice INPC de 01/01/2024 à 31/12/2024, que passará a vigorar em 2025. DECRETA: Art. 1°. Fica fixado em 4,77% (quatro inteiros[...]

Decreto Municipal Nº 004, de 08 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente, a partir de 1o de janeiro de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; Considerando o disposto no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal; e, Considerando o Decreto nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024, da Presidência da República; DECRETA Art. 1° - A partir de 1o de janeiro de 2025, o valor do salário-mínimo no âmbito da[...]

Decreto Municipal Nº 003, de 07 de Janeiro de 2025

Divulga os dias dos feriados e pontos facultativos nacional, estadual e municipal do ano de 2025, exceto para os serviços considerados imprescindíveis à comunidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO: Os feriados civis declarados pela Lei Federal nº 662/1949, Lei Federal nº 9.093/1995, Lei Federal nº 10.607/2002, Lei Federal nº 14.759/2023, Lei Estadual nº 7.879/2002, Lei Municipal nº 05/1983, Lei Municipal nº 17/1983 e Lei[...]

Decreto Municipal Nº 002, de 07 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre ponto facultativo e luto oficial em Rio Branco/MT pelo falecimento do ex-prefeito Luiz Carlos. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO: O falecimento do ex-prefeito municipal, senhor Luiz Carlos, e o consternamento geral da comunidade local e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda desse cidadão. DECRETA: Art. 1°. Ponto facultativo no dia 07/01/2025 e Luto Oficial por 03 (três) dias, cm sinal do[...]

Decreto Municipal Nº 001, de 06 de Janeiro de 2025

Regulamenta a Lei Federal nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO: O Decreto Federal nº 12.342/2024, que fixa o salário mínimo para o exercício de 2025. DECRETA: Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo corresponderá a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Parágrafo único: Em virtude do[...]

Decreto Municipal Nº 050, de 03 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre o recesso de final de ano e, dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 049, de 31 de Outubro de 2024

Revoga o Decreto Municipal Nº 48 de 29 de Outubro de 2024 e institui novo horário de expediente para os órgãos do Poder Executivo Municipal e, dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 048, de 29 de Outubro de 2024

Institui horário de expediente para os órgãos do Poder Executivo Municipal e, dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 047, de 16 de Outubro de 2024

Institui a Comissão de Transição de Governo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de instituir um processo de Transição de Governo na Administração Pública Municipal, e visando à preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população; CONSIDERANDO que a equipe do Prefeito eleito para a gestão 2025-2028 necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a[...]

Decreto Municipal Nº 35, de 21 de Julho de 2024

LUTO OFICIAL nas Repartições Públicas do Município de Rio Branco-MT”. Considerando; O falecimento do aluno da Escola Municipal Manoel Tavares de Menezes Considerando: Que sua genitora é Funcionaria Pública deste Poder Executivo. Considerando: O consternamento geral da comunidade local e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda dessa criança; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo no dia 22/07/2024 e LUTO OFICIAL por 3 (três) dias, em sinal do profundo pesar pelo falecimento do menor DAVI RODRIGUES SANTOS. Artigo 2º- O Ponto[...]

Decreto Municipal N° 40, de 26 de Junho de 2024

Homologa o Relatório Final da Sindicância n° 001/2024, instaurada pelo decreto n° 27 de 18 de Março de 2024. O Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso VI do art. 79 da Lei Orgânica, DECRETA: Art. 1º Fica homologado o Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância designada pelo Decreto nº 27, de 18 de Março de 2024, no processo de Sindicância n° 001/2024, para determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor A.C.P. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as[...]

Decreto Municipal Nº 28, de 26 de Abril de 2024

Decreto Municipal Nº 066, de 21 de Dezembro de 2023

Divulga os dias Feriados Nacional, Estadual, Municipal, do ano de 2024 exceto para os serviços considerados imprescindíveis á comunidade.

Decreto Municipal Nº 054, de 22 de Novembro de 2023

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal: DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Este decreto dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da[...]

Decreto Municipal Nº 051, de 13 de Novembro de 2023

Decreta ponto facultativo no Município de Rio Branco na data que menciona e, dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 021, de 09 de Maio de 2023

DECRETA LUTO OFICIAL NO DIA 09 DE MAIO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o falecimento da Senhora Vera Lucia Ribeiro, ocorrido no dia 08 de maio de 2023, genitora da Servidora Publica Municipal Raquel Ribeiro dos Santos; CONSIDERANDO que o Município de Rio Branco, nesta oportunidade sente-se solidário à dor da família da Senhora Vera Lucia Ribeiro; DECRETA: Art. 1º - Luto Oficial no município de Rio Branco, na data de 09.05.2023.[...]