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Lei Municipal Nº 726, de 19 de Setembro de 2017

“Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras O Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO , Prefeita do Município de Rio Branco , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais , faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal. § 1º - A obrigação de pequeno valor[...]

Lei Municipal Nº 725, de 12 de Setembro de 2017

“Revoga a Lei nº 183 De 03 de Setembro de 1996. e dá outras providências ” ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal artigo 62 inciso I, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 183, de 03 de Setembro de 1996, a qual “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal promover a doação de um terreno urbano á APROCAL – Assossiaçao dos produtores de Culturas Alternativas para fim que menciona e dá[...]

Lei Municipal Nº 724, de 12 de Setembro de 2017

“DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO ROTARY CLUBE RIO BRANCO ROTA DAS ÁGUAS – RIO BRANCO/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso o Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a lei orgânica Municipal art 62, inciso I, faz saber que a câmara aprovou e eu sancionou a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada entidade de utilidade pública o ROTARY CLUB RIO BRANCO ROTA DAS ÁGUAS, DISTRITO 4.440, de Rio Branco-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 27.735.429/0001-83, com sede na Rua José[...]

Lei Municipal Nº 723, de 24 de Agosto de 2017

INCLUI DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 389/05 "QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber , que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1°- Fica incluído o inciso XXVII no Artigo 16 na Lei Municipal n° 389/05, que dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, e dá Outras[...]

Lei Municipal Nº 722, de 24 de Agosto de 2017

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE RIO BRANCO /MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber , que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Unidade Descentralizada do Centro de Reabilitação de Rio Branco /MT a ser instalada no Município dentro da estrutura interna da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - A Unidade Descentralizada do Centro de[...]

Lei Municipal Nº 721, de 11 de Julho de 2017

“Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de RIO BRANCO para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de RIO BRANCO / MT, para o exercício de 2018 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo[...]

Lei Municipal Nº 720, de 11 de Julho de 2017

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e dá outras providências”. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 100.348,93 (Cem Mil Trezentos e Quarenta e Oito[...]

Lei Municipal Nº 719, de 11 de Julho de 2017

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (Projeto/Atividade) nas Leis Municipais nº 622/2013 – PPA 2014/2017 e Lei nº 693/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei[...]

Lei Municipal Nº 718, de 11 de Julho de 2017

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e dá outras providências”. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), através da[...]

Lei Municipal Nº 717, de 11 de Julho de 2017

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (Projeto/Atividade) nas Leis Municipais nº 622/2013 – PPA 2014/2017 e Lei nº 693/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei[...]

Lei Municipal Nº 716, de 11 de Julho de 2017

“Referenda adesão do Município de Rio Branco ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.” ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, PREFEITO DE RIO BRANCO/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica referendada à adesão do Município de Rio Branco ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses –[...]

Lei Municipal Nº 715, de 19 de Junho de 2017

“CRIA CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÃO, CARGA HORÁRIA SEMANAL E VENCIMENTO DOS CARGOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Soberano aprovou e eu ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1ºFica criado os seguintes cargos, Coordenador do CRAS, Gestor do Bolsa Família, Educador Social,[...]

Lei Municipal Nº 714, de 19 de Junho de 2017

“Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências” ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IV do art. 45da Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 45. ..................................................................................................... IV -[...]

Lei Municipal Nº 713, de 04 de Abril de 2017

“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Rio Branco-MT COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU ANTONIO XAVIER DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Rio Branco-MT. - COMPDEC, diretamente subordinados ao Prefeito ou ao seu[...]

Lei Municipal Nº 712, de 27 de Março de 2017

“O Município de Rio Branco, ente do consórcio Intermunicipal de desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do complexo nascentes do Pantanal, Ratifica as alterações no contrato consórcio e dá outras Providências.” ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Prefeito do Município de Rio Branco-MT, no uso das suas prerrogativas que lhe são conferidas e estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele Sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º. O Município de Rio Branco-MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,[...]

Lei Municipal Nº 711, de 09 de Março de 2017

“Altera o caput do Artigo 1º da Lei Municipal de nº 675, de 04-08-2015 e dá outras providências” ANTONIO XAVIER DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município faz saber que o Soberano Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal de nº 675, de 04 de agosto de 2015, que ‘Institui a Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá Outras Providências’, passa a vigorar com a seguinte redação:[...]

Lei Municipal Nº 710, de 09 de Março de 2017

“Dispõe sobre a autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Orçada para o corrente ano. Art. 2º- Para dar cobertura aos Créditos Adicionais[...]

Lei Municipal Nº 709, de 09 de Março de 2017

“Fixa os subsídios do Chefe de Departamento e, dá outras providências” ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os Chefes de Departamento Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei. Art. 2º - Os Chefes de Departamento perceberá em parcela única um subsídio de valor igual a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Art. 3º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados nas mesmas datas e nos[...]

Lei Municipal Nº 708, de 23 de Fevereiro de 2017

“Revoga a Lei nº 624 de 23 de Dezembro de 2013. e dá outras providências” ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 624, de 23 de Dezembro de 2013, a qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial –FAR, Administrado pela Caixa Econômica Federal. Artigo 2º - A presente lei entra em[...]

Lei Municipal Nº 707, de 23 de Fevereiro de 2017

“Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual, prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal” Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o percentual de 6,57 % (seis vírgula cinquenta e sete por cento), de reposição salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão do poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder[...]