Lei Municipal Nº 732, de 15 de Dezembro de 2017
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Branco/MT, para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências". Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos constantes desta Lei Parágrafo único. O disposto nesta Lei[...]