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Lei Municipal Nº 132, de 08 de Dezembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso-CODEMAT, a conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municípios-FADEM, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de Cruzeiros), com finalidade exclusiva de construção de 04 (quatro) salas de aula e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 137, de 09 de Dezembro de 1993

Altera a Lei Municipal Nº 124, de 18 de Agosto de 1993 – Que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências – Alterando a redação do artig 3º, altera ainda alínea de seus incisos I e II e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 137, DE 09-12-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 193, DE 15-04-1997