Lei Municipal Nº 766, de 23 de Setembro de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “PORTEIRA A DENTRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal “Porteira A Dentro” de Incentivo ao Agricultor e Empreendedor Familiar Rural para vigorar em etapas, conforme necessidades dos Agricultores, em concordância com os períodos propícios a cada serviço solicitado,[...]