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Lei Municipal Nº 777, de 13 de Abril de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento programa do Município de Rio Branco / MT, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil), no orçamento programa do munícipio[...]

Lei Municipal Nº 776, de 30 de Março de 2020

Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras Providências. Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) conforme Portaria interministerial nº 03 de 13 de Dezembro de 2019 Publicada no dia 23 de Dezembro de 2019 DOU, passando o valor atualizado para R$ 2.886,24. (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para o[...]

Lei Municipal Nº 775, de 30 de Março de 2020

Revoga a Lei nº 652 De 14 de Janeiro de 2015 e dá outras providências ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 652, de 14 de Janeiro de 2015, a qual “dispõe sobre atualização monetária dos valores fixados pela Lei Federal 8666/93” Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em Especial a[...]

Lei Municipal Nº 774, de 04 de Março de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento programa do Município de Rio Branco / MT, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir crédito adicional especial, no orçamento programa do munícipio para o exercício financeiro aprovado pela Lei[...]

Lei Municipal Nº 773, de 04 de Março de 2020

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do[...]

Lei Municipal Nº 772, de 04 de Março de 2020

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados no balanço financeiro do exercício anterior, nos termos do Inciso[...]

Lei Municipal Nº 771, de 16 de Dezembro de 2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco - MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a[...]

Lei Municipal Nº 770, de 16 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais nº 732/2017 – PPA 2018/2021 e Lei 761/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das Leis Municipais nº 732/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018[...]

Lei Municipal Nº 769, de 18 de Novembro de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2019 e da outras providências. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito do Município de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo Municipal autorizado à abrir Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2019, nos termos da Lei Municipal Nº 750 de 03 de Dezembro de[...]

Lei Municipal Nº 768, de 18 de Novembro de 2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 753/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Antônio Xavier de Araújo,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal 753/2019, que passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e[...]

Lei Municipal Nº 767, de 18 de Novembro de 2019

Dispõe sobre a autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro, até o limite de 10% (dez por cento) Art. 2º - Ficam os Poderes[...]

Lei Municipal Nº 766, de 23 de Setembro de 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “PORTEIRA A DENTRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal “Porteira A Dentro” de Incentivo ao Agricultor e Empreendedor Familiar Rural para vigorar em etapas, conforme necessidades dos Agricultores, em concordância com os períodos propícios a cada serviço solicitado,[...]

Lei Municipal Nº 765 de 08 de Agosto de 2019

Altera o inciso IV do art. 45 da lei Municipal Nº 396, de 04 de janeiro de 2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências. ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A redação do art. 45 da Lei Complementar n. 396, de 04 de janeiro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 45. ..................................................................................................... IV - de[...]

Lei Municipal Nº 765, de 23 de Setembro de 2019

Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências. ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A redação do art. 45 da Lei Complementar n. 396, de 04 de janeiro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 45. ..................................................................................................... IV - de[...]

Lei Municipal Nº 764, de 23 de Setembro de 2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – MT (REFIS/2019) e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco-MT – REFIS/2019, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como a débitos de natureza não tributária, constituídos ou não, inscritos ou[...]

Lei Municipal Nº 763, de 27 de Agosto de 2019

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Rio Branco-MT, e dá outras providências. CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Rio Branco-MT – CMDM, com competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste Município e com a finalidade de promover em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher, participação e conhecimento de[...]

Lei Municipal Nº 762, de 12 de Agosto de 2019

DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar o valor de R$ 52.879,09 (cinquenta e dois e oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos), que será dividido em até 17 (dezessete) meses em parcelas consecutivas, de dívida junto ao INSS –[...]

Lei Municipal Nº 761, de 15 de Julho de 2019

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de RIO BRANCO para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAIVER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco para o exercício 2020 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo as[...]

Lei Municipal Nº 760, de 14 de Junho de 2019

Altera Lei Municipal nº 634/2014 e dá Outras Providências. O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 634/2014, de 13 de Maio de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica criada, no poder Executivo de Rio Branco-MT, verba de caráter indenizatório, para motoristas de ambulância, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas aos serviços realizados fora do município de Rio Branco, no valor máximo de R$ 800,00[...]

Lei Municipal Nº 759, de 14 de Maio de 2019

Abre crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Rio Branco e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 0005 - PREVIDENCIA MUNICIPAL 0002 - PREVIRB 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0082 - PREVIDÊNCIA 0150 -[...]