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Lei Municipal Nº 102, de 26 de Agosto de 1992

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1993 e, dá outras providências. PARAGRAFO 5º, INCISO II DO PARAGRAFO 6º DO ARTIGO 2º, BEM COMO O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 102, DE 26-08-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FORAM MODIFICADOS ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 107, DE 03-12-1992.

Lei Municipal Nº 103, de 01 de Setembro de 1992

Altera a Lei Municipal Nº 092, de 13 de Dezembro de 1991 – Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1992, do Município de Rio Branco e, dá outras providências – Elevando o limite de 30% para 60% destinados a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 113, de 21 de Janeiro de 1993

Altera a Lei Municipal Nº 097, de 10 de Junho de 1992 – Estabelece as Normas para Contratação de Pessoal, por Tempo Determinado em cargos que menciona e, dá outras providências – Inserindo o inciso IV e alterando a denominação de seus parágrafos e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 113, DE 21-01-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 270 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 295, DE 11-12-2001.

Lei Municipal Nº 115, de 10 de Fevereiro de 1993

Autoriza o Poder Executivol Municipal a Adquirir Imóvel urbano Constante das Cháracaras 17 e 18 da Av. dos Imigrantes, com área todal de 3 hectares e 8991 metros quadrados e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 115, DE 10-02-1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 144, DE 07-04-1994.

Lei Municipal Nº 117, de 30 de Março de 1993

Altera a Lei Municipal Nº 082, de 29 de Julho de 1991 – Dispõe sobre a Reforma Administrativa Estrutural e Funcional, e suas obrigações da Prefeitura e, dá outras providências – Dando nova denominação ao parágrafo único do artigo 25 e ainda acrescentando o § 2º e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 117, DE 30-03-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994.