Lei Municipal Nº 081, de 25 de Junho de 1991
Dispõe sobre Isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS dos Prestadores de Serviços relacionados com o Censo de 1991, na forma que especifica.
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Lei Municipal Nº 082, de 29 de Julho de 1991
Dispõe sobre a Reforma Administrativa Estrutural e Funcional, e suas obrigações da Prefeitura e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 82, DE 29-07-1991, TEVE ANEXO ACRESCENTADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 86, DE 07-10-1991; 0 PARAGRAFO UNICO DA REFERIDA LEI (82), RECEBEU NOVA DENOMINAÇÃO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 117, DE 30-03-1993; A LEI EM QUESTAO (82), TEVE TAMBEM O ANEXO III REVOGADO PELO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 143, DE 07-04-1994; ENTRETANTO, POSTERIORMENTE, FOl REVOGADA PELO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154,[...]
Lei Municipal Nº 083, de 07 de Agosto de 1991
Autoriza o Poder Executivo a Locar Veículos para atender o Gabinete do Prefeito, as despesas decorrentes correrão à conta de dotação específica do Orçamento programa no Presente Exercício. FOI ALTERADA A REDAÇÃO E ACRESCENTADO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 83, DE 07-08-1991, ABAIXO DIGITALIZADA, ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 93, DE 27-02-1992.
Lei Municipal Nº 085, de 18 de Setembro de 1991
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, no limite de até 50% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 084, de 18 de Setembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, através da Caixa Econômica Federal e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 086, de 07 de Outubro de 1991
Altera a Lei Municipal Nº 082, de 29 de Julho de 1991 – Que Dispõe sobre a Reforma Administrativa Estrutural e Funcional da Prefeitura – e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 088, de 19 de Novembro de 1991
Que Reconhece como Utilidade Pública a Liga Desportiva Riobranquense do Município de Rio Branco-MT.
Lei Municipal Nº 087, de 21 de Novembro de 1991
Altera a Lei Municipal Nº 070, de 04 de Setembro de 1990, inserindo nova redação no Parágrafo Único do art. 18 e ainda altera a Lei Municipal Nº 071, de 29 de Outubro de 1990, inserindo Parágrafo Único ao art. 29.
Lei Municipal Nº 090, de 27 de Novembro de 1991
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1992 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 089, de 27 de Novembro de 1991
Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 1992 a 1994 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 092, de 13 de Dezembro de 1991
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1992, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 091, de 13 de Dezembro de 1991
Dispõe sobre Prorrogação do Prazo para Instalação da Procuradoria Geral do Município, de que trata Art. 11, IV, das Disposições Gerais Transitórias da Lei Orgânica do Município e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 093, de 27 de Fevereiro de 1992
Altera a Lei Municipal Nº 083, de 07 de Agosto de 1991 – Autoriza o Poder Executivo a Locar Veículos – inserindo parágrafo único.
Lei Municipal Nº 094, de 30 de Março de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Terreno Urbano à Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB – MT, para a implantação de um Conjunto Habitacional com 52 unidades habitacionais e a infraestrutura necessária e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 94, DE 30-03-1992, TEVE 0 SEU ARTIGO 10 M0DIFIGADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 96, DE 29-04-1992.
Lei Municipal Nº 095, de 02 de Abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida para com Instituto Federal de Seguro Social – INSS, através do Banco do Brasil S/A e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 96, de 29 de Abril de 1992
Altera a Lei Municipal Nº 068, de 24 de Julho de 1990, modificando a redação do artigo 1º e ainda altera a Lei Municipal Nº 094, de 30 de Março de 1992, modificando o artigo 1º.
Lei Municipal Nº 097, de 10 de Junho de 1992
Estabelece as Normas para Contratação de Pessoal, por Tempo Determinado em cargos que menciona e, dá outras providências O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 97, DE 10-06-1992 ABAIXO DIGITALIZADA, RECEBEU NOVA REDAÇÃO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 113, DE 21-01-1993; POREM, POSTERIORMENTE, A REFERIDA LEI (97) FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 270 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 295, DE 11-12-2001.
Lei Municipal Nº 098, de 26 de Junho de 1992
Dá a Denominação de “Adair Lopes Pinheiro” ao Estádio Municipal de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 099, de 04 de Agosto de 1992
Autoriza o Poder Executivo a Locar Veículos e/ou máquinas e/ou equipamentos, à titulo complementar e/ou executar projetos específicos e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 100, de 04 de Agosto de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes no Orçamento Programa do município para o exercício de 1992 e, dá outras providências.