Listando 1329 registros em 67 páginas, visualizando 20 registros por página. Você está na página 3.

Lei Municipal Nº 041, de 14 de Novembro de 1986

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Companhia do Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CODEMAT, até a limite do Cz$ 500.800,00 (quinhentos mil cruzados), à conta do Fundo do Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios-FADEM, criado pela Lei Estadual nº 3.669, de novembro de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 456, de 16 de fevereiro do 1975.

Lei Municipal Nº 045, de 12 de Agosto de 1987

Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal/CEF, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social/FAS, no valor, em cruzados, equivalente a 81.900,00 OTN (s) - (Oitenta e um mil e novecentos) Obrigações do Tesouro Nacional, destinado a construção de um Centro de Ação Social/CAS, nos termos do respectivo projeto que faz parte do processo de financiamento, na sede do município.

Lei Municipal Nº 046, de 06 de Outubro de 1987

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 049, de 29 de Agosto de 1988

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 053, de 20 de Fevereiro de 1989

Revoga a Lei Municipal nº 051, de 12 de Dezembro de 1988, Que "Autoriza a concessão de Auxílio Pecuniário Mensal Condicional de 30% (trinta por cento) do valor do subsídio mensal estipulado para os Vereadores em exercício, que será pago aos ex-vereadores que cumprirem no mínimo 2/3 da legislatura, sem restrições e, dá outras providências."

Lei Municipal Nº 057, de 15 de Maio de 1989

Dispõe sobre a Alteração do artigo 27 da Lei Municipal Nº 004, de 22 de Junho de 1983 - Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco - Ampliando a redação e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 57, DE 15-05-1989, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 214 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 204 DE 04-12-1997