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PORTARIA Nº 295, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO/MT. O Excelentíssimo Sr. Luiz Carlos, Prefeito Municipal do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por lei: CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 54 de 22 de novembro de 2023. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os membros titulares e suplentes do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais do Município de Rio Branco/MT, com o objetivo de implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –[...]

Decreto Municipal Nº 054, de 22 de Novembro de 2023

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 62, inciso VI da Lei Orgânica Municipal: DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Este decreto dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da[...]

PORTARIA Nº 287, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Converter licença prêmio em pecúnia a Servidora. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 823/2021, e, em consonância com a Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Art. 1º - Converter 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia indenizatória a servidora abaixo relacionada: NOME MATRICULA CARGO PERIODO AQUISITIVO ROSIMAR COTRIM DO CARMO 117 ZELADORA 2018/2023 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei[...]

PORTARIA Nº 285, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

“Conceder férias a Servidora SANDRA ALVES DA COSTA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias a Servidora SANDRA ALVES DA COSTA, portadora do RG n° 2329163-0 SSP/MT e do CPF n° 042.823.181-04, a partir de 01/10/2023 a 30/10/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 22/23 lotada na Secretaria de Ação Social, cadastrada com a[...]

​PORTARIA Nº 284, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

“Conceder Licença Saúde para a Servidora CLEUZA VIEIRA SANCHES MIGUEL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o artigo 109, da Lei Complementar nº 06, de 09/04/2012. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Licença Saúde, a partir de 20/10/2023 a 20/01/2024, para a servidora, CLEUZA VIEIRA SANCHES MIGUEL,no Cargo Efetivo de PROFESSORA, Classe C, Nível 06, portador do RG: 573.110 SSP/MT e do CPF: 468.727.011-53, lotada na Secretaria de Educação Desporto[...]

PORTARIA Nº 283, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

“Nomeia os servidores(a) para exercer Função Gratificada”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com a Lei 668/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Fica acendido para fins de Gratificação dos servidores (a) abaixo mencionadas: NOME CARGO RG CPF Alexandre Laet de Abreu Apoio Adm. Profissionalizado 1649616-7 SSP/MT 028.976.941-81 Andreia Aparecida Souza Tec. Adm. Educ. – Não Profissionalizado (DI) 1734084-5 SSP/MT 007.189.261-37 Celina Pinheiro Campos Apoio Adm. Profissionalizado[...]

PORTARIA Nº 282, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

“Nomeia a Servidora Contratada, HERIKA HELENA SILVA DE URZEDO, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 666/2015, em seu artigo 59, R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear a servidora CONTRATADA, HERIKA HELENA SILVA DE URZEDO, portadora do RG 1267154-1 SSP/MT e do CPF 913.435.931-15, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica a partir de 01/10/2023 a 19/12/2023, na Escola Manoel Tavares de Menezes,[...]

​PORTARIA Nº 281, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

“Revogar a Portaria de nº 048/2023.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 666/2015, em seu artigo 59, R E S O L V E: Artigo 1º - Revogar a Portaria nº 048/2023 que nomeou a servidora efetiva, ELIANE PENA DA SILVA LAET, portadora do RG 1031350-8 SSP/MT e do CPF 919.908.901-72, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica, para o Ano letivo de 2022, na Escola Manoel Tavares de Menezes, lotada na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. Artigo[...]

PORTARIA Nº 280, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

“Prorrogar Licença Saúde da Servidora MARA ZELMA DA SILVA ALMEIDA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o artigo 109, da Lei Complementar nº 06, de 09/04/2012. R E S O L V E: Artigo 1º - Prorrogar Licença Saúde, a partir de 01/10/2023 a 29/11/2023, para a servidora, MARA ZELMA DA SILVA ALMEIDA,no Cargo Efetiva de PSICOLOGA, Classe C, Nível 16, portadora do RG: 2168872-2 SSP/MT e do CPF: 268.601.298-67, lotada na Secretaria de Educação, Desporto e[...]

PORTARIA Nº 279, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

“Conceder licença Maternidade para a Servidora ROSILAINE VENANCIO DA SILVA O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 668/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade, a partir do dia 03/10/2023 a 30/03/2024, para a servidora ROSILAINE VENANCIO DA SILVA, efetiva no cargo de PROFESSORA Nível 01, Classe B, portadora do RG: 2674518-6 SSP/MT e do CPF: 058.397.251-96, lotada na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução[...]

Lei Municipal Nº 870 de 18 de Outubro de 2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco - MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em[...]

​PORTARIA Nº 278, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

“Conceder licença prêmio a Servidora BETANIA JUSTINA DE SOUZA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com a Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder 90 dias de Licença Prêmio a Servidora BETANIA JUSTINA DE SOUZA portadora do RG n° 19963980 SSP/MT e do CPF n° 031.185.651-95, a partir de 14/10/2023 a 11/01/2024, considerando o vencimento do seu período aquisitivo de 13/18 lotada na Secretaria de Saúde, cadastrada com a[...]

PORTARIA Nº 277, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

“Conceder Licença Saúde para o Servidor JOSIAS RIBEIRO CALASSARA O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o artigo 109, da Lei Complementar nº 06, de 09/04/2012. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Licença Saúde, a partir de 17/10/2023 a 16/12/2023, para o servidor, JOSIAS RIBEIRO CALASSARA,no Cargo Efetivo de APOIO ADM- AG. DE TRANSP. ESC. - NAO PROF., Classe B, Nível 05, portador do RG: 273.428 SSP/MT e do CPF: 299.628.541-72, lotado na Secretaria de[...]

Lei Municipal Nº 869 de 17 de Outubro de 2023

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, ACRESCENTANDO AO MESMO § ÚNICO, ONDE BUSCANDO ZELAR PELO PRINCIPIO DA ISONOMIA, ELIMINA-SE A DISCRIMINAÇÃO EXISTENTE NA LEI 861, ESTENDENDO O REFERIDO AUXÍLIO AOS OCUPANTES DE CARGOS TEMPORÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (AS) APROVOU E ELE (A) SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1°: Acresce parágrafo único ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 861, de 10 de maio de 2023, que passa a[...]

PORTARIA Nº 276, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

“Conceder licença prêmio a Servidora EMANUELE CRISTINE PEREIRA ALVES BATISTA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com a Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder 90 dias de Licença Prêmio a Servidora EMANUELE CRISTINE PEREIRA ALVES BATISTA portadora do RG n° 20199279 SSP/MT e do CPF n° 027.307.341-98, a partir de 07/10/2023 a 04/01/2024, considerando o vencimento do seu período aquisitivo de 13/18 lotada na Secretaria de[...]

PORTARIA Nº 001/2023/SMEDL/RIO BRANCO/MT

Dispõe sobre as diretrizes do processo de cadastro de espera, de alunos na Escola Municipal de Educação Infantil Madre Tereza de Calcutá (Creche) na Rede Municipal de Ensino de Rio Branco-MT. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhes conferem; Considerando a Nota Técnica GAEPE-MT nº01/2023 que dispõe sobre a recomendação aos gestores municipais do estado de Mato Grosso para organização de fila de espera, de maneira criteriosa, transparente e equânime, para acesso à creche para as crianças de 0 a 3 anos. Considerando que a Lei 13.257 de 08 de[...]

​PORTARIA Nº 275, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023

“Conceder licença prêmio a Servidora GORETE DE SOUZA VIEIRA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com a Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder 90 dias de Licença Prêmio a Servidora GORETE DE SOUZA VIEIRA portadora do RG n° 916.963 SSP/MT e do CPF n° 631.105.711-53, a partir de 06/10/2023 a 03/01/2024, considerando o vencimento do seu período aquisitivo de 16/21 lotada na Secretaria de Administração, cadastrada com a[...]

Lei Municipal Nº 868 de 05 de Outubro de 2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (AS) APROVOU E ELE (A) SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1°Fica denominada Rua Antônio Honório da Silva, o trecho da Avenida Cerejeiras com início a partir da Rua Araputanga até o Clube Beira Rio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em[...]

PORTARIA Nº 274, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

Exonera Srª KELLY ELENICE FRERES COQUEIRO, do Cargo em Comissão de Secretária. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo Lei Orgânica Municipal, em consonância, da Lei nº 389/05. R E S O L V E: Art. 1º - Exonerar a pedido a Srª KELLY ELENICE FRERES COQUEIRO, portadora do RG n° 68***7 SSP/MT e do CPF n° 468.***.***-00, do Cargo em Comissão de Secretária de Administração, Lotada na Secretaria de Administração. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da[...]