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Lei Municipal Nº 022, de 21 de Setembro de 1984

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 031, de 18 de Setembro de 1985

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 032, de 24 de Setembro de 1985

Dispõe sobre Ampliação e Atualização da Estrutura Organizacional e Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco. A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 69, DE 22-08-1990, DEU NOVA REDAÇA0 AO ARTIGO 1° E SEU RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO, DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 32, DE 24-09-1985, ABAIXO DIGITALIZADA; POREM, POSTERIORMENTE, A REFERIDA LEI (32) FOl REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 82, DE 29-07-1991.

Lei Municipal Nº 036, de 05 de Setembro de 1986

Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo municipal à doar equipamentos eletrônicos, em pagamento direto para a firma empreiteira contratada, para a Estação Repetiroda de Sinais de TV, via satélite, da sede do distrito de Reserva do Cabaçal, Município de Rio Branco, na forma que especifica, segundo o que menciona.

Lei Municipal Nº 037, de 17 de Setembro de 1986

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.

Lei Municipal Nº 038, de 17 de Setembro de 1986

Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a contratar operação(ões) de crédito(s) (emprestimo(s)), com bancos estatais e/ou privados até o valor maximo de 2000 OsTN (duas mil Obrigações do Tesouro Nacional), com prazo mínimo de resgate de 06(seis) meses; segundo o que menciona, na forma que específica.

Lei Municipal Nº 039, de 05 de Novembro de 1986

Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder auxílio no valor de Cz$ 180.000,00, à Sociedade Recreativa de Rio Branco, com a finalidade de cumprir as exigências e formalidades legais vigentes, e, destinar-se à complementação ao pagamento com as despesas de construção. na forma que específica, segundo o que menciona.