Lei Municipal Nº 001, de 05 de Março de 1983
Que Institui o Código de Obras do Município de Rio Branco-MT.
Listando 1669 registros em 84 páginas, visualizando 20 registros por página. Você está na página 1.
Lei Municipal Nº 002, de 24 de Maio de 1983
Que Fixa os Limites do Perímetro Urbano da Sede do Município de Branco, Estado de Mato Grosso. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 02 DE 24/05/1983 FOl ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 48 DE 22/12/1987.
Lei Municipal Nº 003, de 22 de Junho de 1983
Que Dispõe Sobre a Forma e a Apresentação dos Símbolos do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 004, de 22 de Junho de 1983
Que Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco - MT. Alterada pelas leis: Lei Municipal nº 034, de 13 de Março de 1986; Lei Municipal nº 057, de 15 de Maio de 1989; Lei Municipal nº 145, de 07 de Abril de 1994 e Revogada pela Lei Municipal Nº 204, de 04 de Dezembro de 1997.
Lei Municipal Nº 005, de 02 de Agosto de 1983
Declara Feriado Municipal o dia 16 de agosto, consagrado a São Roque, Padroeiro do Município de Rio Branco. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado feriado municipal o dia 16 de agosto, para culto público e oficial a São Roque, Padroeiro do município de Rio Franco. Parágrafo Único - São assegurados a todos os munícipes de Rio Branco, os direitos constitucionais de que trata o Artigo nº 153, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º - Esta[...]
Lei Municipal Nº 006, de 05 de Agosto de 1983
Que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do corrente exercício, até o limite de Cr$ 12.800.000,00 (Doze milhões e Oitocentos mil Cruzeiros), para atender as despesas de recuperação, conservação e ampliação dos sistemas viários urbano e rural do município.
Lei Municipal Nº 007, de 22 de Agosto de 1983
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio para o transporte coletivo de estudantes comprovadamente carentes, dos distritos para a sede do município.
Lei Municipal Nº 008, de 22 de Agosto de 1983
Dispõe sobre a Contratação de Servidor Público Municipal para lotação junto ao Cartório Eleitoral do Juizo Eleitoral da 6ª Zona, Sediado no Dristrito, Município de Comarca de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Lei Municipal Nº 009, de 31 de Agosto de 1983
Dispõe sobre permissão para Exploração de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme regulamentado, dentro da área Urbana e Rural do Município de Rio Branco-MT.
Lei Municipal Nº 010, de 31 de Agosto de 1983
Fixa Diretrizes e Bases para Estrutura Administrativa e o Reajuste de Vencimentos e/ou Salários da Prefeitura. A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 10, DE 31-08-1983, ABAIXO DIGITALIZADA, FOl REVOGADA A TRAVES DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 82, DE 29-07-1991.
Lei Municipal Nº 011, de 30 de Setembro de 1983
Que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências. A Lei Municipal Nº 011, de 30 de Setembro de 1983, abaixo digitalizada, foi revogada através do artigo Nº 29, da Lei municipal Nº 082, de 29 de Julho de 1991.
Lei Municipal Nº 012, de 30 de Setembro de 1983
Que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Rio Branco, Classifica Cargos, Cria Cargos e Funções, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 013, de 13 de Outubro de 1983
Autoriza a Filiação do Município de Rio Branco à Associação Mato-grossense dos Municípios e à Associação dos Municípios do Noroeste Mato-grossense e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 014, de 28 de Outubro de 1983
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1984, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 015, de 28 de Novembro de 1983
Que Reconhece de Utilidade Pública Municipal, a Creche Lar dos Pequeninos, estabelecida na Sede do Mun. de Rio Branco.
Lei Municipal Nº 016, de 09 de Dezembro de 1983
Fixa os Limites do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de Reserva do Cabaçal, Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 017, de 13 de Dezembro de 1983
Que Declara Feriado Municipal o dia 22 de Maio, data da Fundação da, então, Colônia de Rio Branco, atual Municipio de Rio Branco.
Lei Municipal Nº 018, de 21 de Dezembro de 1983
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 019, de 12 de Março de 1984
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder Auxílio às instituições que menciona e ou similares, legalmente constituidas, declaradamente que prestem serviços de interesse do município, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e de recursos efetivos e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 020, de 16 de Maio de 1984
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso-CODEMAT, a conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municípios-FADEM, no valor de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de Cruzeiros), com finalidade à aquisição de um caminhão com os equipamentos que menciona e, dá outras providências.