Portaria N° 161, de 02 de Abril de 2025
Dispõe sobre a nomeação de responsável técnico farmacêutico do Hospital Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, art. 81 da Lei Municipal nº 668/2015 e: CONSIDERANDO: A Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 da categoria, a qual disciplina, entre outras coisas, o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo profissional farmacêutico que assumir a direção técnica.[...]