Decreto Municipal Nº 025, de 20 de Maio de 2025
Dispõe sobre o período de Conciliação Tributária do exercício de 2025 no Município de Rio Branco/MT para fins de cobrança e fiscalização e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 912/2025. DECRETA: Art. 1º. Fica instituído para o período de 02 de junho à 01 de julho de 2025, para realização do 1º Mês de Conciliação Tributária do Exercício de 2025, no âmbito do Município de Rio Branco/MT.[...]