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Lei Municipal n° 916, de 17 de Junho de 2025

“Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Rio Branco/MT aprovado pela Lei Municipal nº 673/2015 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica prorrogada, até dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação de Rio Branco/MT, aprovado pela Lei Municipal nº 673/2015, em[...]

Decreto Municipal Nº 034, de 12 de Junho de 2025

Convoca a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO: A necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação e fortalecimento da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; CONSIDERANDO: O Decreto Federal nº 12.015/2024 que dispõe sobre a convocação da VI Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, cujo tema central[...]

Portaria N° 246, de 11 de Junho de 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para a comissão de farmácia e terapêutica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Decreto Municipal nº 43/2018. RESOLVE: Art. 1º – Nomear os seguintes servidores para comporem a Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco/MT: I. DENISE YAEKO OKA – Presidente; II. LEIDIANE APARECIDA DE BARROS VIEIRA – Vice-Presidente; III. THALIA CARDOSO AMORIM[...]

Portaria N° 245, de 11 de Junho de 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para a comissão permanente de avaliação de imóveis urbanos e rurais, para análise e acompanhamento das questões relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imôveis – ITBI e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO: A necessidade de institucionalizar um órgão consultivo e de assessoramento técnico para promover a uniformização e legalidade na interpretação e[...]

Portaria N° 244, de 03 de Junho de 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para a comissão permanente de avaliação de imóveis urbanos e rurais, para análise e acompanhamento das questões relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imôveis – ITBI e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO: A necessidade de institucionalizar um órgão consultivo e de assessoramento técnico para promover a uniformização e legalidade na interpretação e[...]

Lei Municipal n° 915, de 03 de Junho de 2025

Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º, caput e § único, da Emenda Constitucional nº 51/2006, que determina o aproveitamento e regularização do vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, e reguraliza o vínculo direto daqueles ACS e ACE que passaram por prova de conhecimento específico sobre suas atribuições nos moldes do art. 198, §4º, da Constituição Federal, mitigando o risco de burla a contratação temporária e terceirizada no âmbito do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO[...]

Lei Municipal n° 914, de 03 de Junho de 2025

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco/MT para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento Programa do Município de Rio Branco/MT, relativo ao[...]

Decreto Municipal Nº 032, de 03 de Junho de 2025

Revoga o Decreto Municipal nº 025 de 20 de maio de 2025, que dispõe sobre o período de Conciliação Tributária do exercício de 2025 no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 912/2025, e CONSIDERANDO: A ausência de ampla publicidade quanto à instituição do 1º Mês de Conciliação Tributária de 2025; CONSIDERANDO: A elevada demanda de atendimento no setor de tributos, o[...]

Lei Municipal n° 913, de 02 de Junho de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 43.002,00 (quarenta e três mil e dois reais, na seguinte dotação orçamentária: 07 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,[...]

Portaria N° 243, de 29 de Maio de 2025

Prorrogar Licença Saúde para a Servidora ELIZABETE BARBOSA DOS SANTOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o artigo 106, da Lei Municipal nº 668, de 09/06/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Prorrogar Licença Saúde, a partir de 29/05/2025 a 08/07/2025 para a servidora, ELIZABETE BARBOSA DOS SANTOS,eletiva no Cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, Classe A, Nível 01, portadora do CPF: XXX.203.861-XX, lotada na Secretaria de Assistência Social. Artigo 2º - As[...]

Decreto Municipal Nº 031, de 28 de Maio de 2025

Dispõe sobre a adoção da IN RFB nº 1.234/2012 e suas alterações, para fins de retenção do IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERADO: O estabelecido no art. 158, inciso I, da Constituição Federal, o qual preconiza que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e[...]

Decreto Municipal Nº 030, de 28 de Maio de 2025

Institui horário de expediente para os órgãos do Poder Executivo Municipal de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 296/2001. DECRETA: Art. 1º. Fica estabelecido para os órgãos do Poder Executivo Municipal de Rio Branco/MT o horário de expediente a partir do dia 01 de junho de 2025. Art. 2º. O horário de expediente de que trata este decreto será cumprido em 01[...]

Portaria N° 241, de 28 de Maio de 2025

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso das suas atribuições legais e constituições e com fulcro no artigo 62 da lei orgânica municipal e; CONSIDERANDO; a Lei Municipal de nº 246, de 23 de agosto de 1999. RESOLVE; Artigo 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal de Cultura conforme o artigo 1º da Lei 246/1999. Membros representantes do Poder Público Representante da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer; Luciano Meneses Faria (titular)[...]

Decreto Municipal Nº 029, de 27 de Maio de 2025

Dispõe sobre o regulamentação da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo – TCL instituída pela Lei Complementar Municipal nº 017/2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal nº 017/2021, e CONSIDERADO: A necessidade de regulamentar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo – TCL instituída pela Lei Complementar Municipal nº 017/2021; CONSIDERADO: A importância da adequada gestão dos resíduos[...]

Portaria N° 240, de 27 de Maio de 2025

Nomeia a Servidora ELIANE PENA DA SILVA LAET, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 666/2015, em seu artigo 59, R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear a servidora ELIANE PENA DA SILVA LAET, portadora do CPF XXX.908.901-XX, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica, para o Ano letivo de 2025, na Escola Manoel Tavares de Menezes, lotada na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. Artigo 2º - As[...]

Portaria N° 239, de 27 de Maio de 2025

Nomeia a Servidora ROSILAINE VENANCIO DA SILVA, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 666/2015, em seu artigo 59, R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear a servidora ROSILAINE VENANCIO DA SILVA, portadora do CPF XXX.397.251-XX, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica, para o Ano letivo de 2025, na Escola Manoel Tavares de Menezes, lotada na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. Artigo 2º - As[...]

Portaria N° 238, de 27 de Maio de 2025

Conceder Licença Saúde para Servidora LENIR VIEIRA DIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o artigo 106, da Lei Complementar nº 668, de 09/06/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder a Licença Saúde, a partir de 04/05/2025 a 02/08/2025, para a servidora, Lenir Vieira Dias,no Cargo Efetivo de Professora, Classe D, Nível 04, portadora do CPF:XXX.480.981-XX, lotada na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. Artigo 2º - As despesas decorrentes da[...]

Portaria N° 237, de 27 de Maio de 2025

Conceder Licença Saúde para o Servidor CLEIBER TOMAZ DE SENE. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o artigo 106, da Lei Complementar nº 668, de 09/06/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder a Licença Saúde, a partir de 04/05/2025 a 02/08/2025, para o servidor, Cleiber Tomaz de Sene,no Cargo Efetivo de Professor, Classe D, Nível 04, portador do CPF: XXX.728.411-XX, lotado na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. Artigo 2º - As despesas[...]

Portaria N° 236, de 27 de Maio de 2025

Nomeia a servidora para exercer Função Gratificada. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com a Lei 666/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Fica acendido para fins de Gratificação da servidora abaixo mencionada: NOME CARGO CPF Alexandra Laet de Abreu Apoio Adm. Profissionalizado XXX.976.941-XX Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na[...]

Portaria N° 235, de 27 de Maio de 2025

Mudança de Nome do Servidor. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com base no artigo 56, daLei nº 6.015/1973. R E S O L V E: Artigo 1º - Mudança de nome do Servidor Jaco Kusther Preisigke para Vitor Kusther Preisigke,no Cargo Efetivo deApoio Adm- Ag. de Trasnp. Esc - Prof, Classe B, Nível 05, portador do CPF:XXX.871.581-XX, lotado na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA,[...]