Prefeitura Municipal de Rio Branco

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Lei Municipal n° 916, de 17 de Junho de 2025

“Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Rio Branco/MT aprovado pela Lei Municipal nº 673/2015 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica prorrogada, até dia 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação de Rio Branco/MT, aprovado pela Lei Municipal nº 673/2015, em[...]

Publicado(a): 17/06/2025 às 15h14m Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano Municipal de Educação. 25 Ver mais

Decreto Municipal Nº 034, de 12 de Junho de 2025

Convoca a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO: A necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação e fortalecimento da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; CONSIDERANDO: O Decreto Federal nº 12.015/2024 que dispõe sobre a convocação da VI Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, cujo tema central[...]

Publicado(a): 12/06/2025 às 09h44m Decretos, 40 Ver mais

Portaria N° 246, de 11 de Junho de 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para a comissão de farmácia e terapêutica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Decreto Municipal nº 43/2018. RESOLVE: Art. 1º – Nomear os seguintes servidores para comporem a Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco/MT: I. DENISE YAEKO OKA – Presidente; II. LEIDIANE APARECIDA DE BARROS VIEIRA – Vice-Presidente; III. THALIA CARDOSO AMORIM[...]

Publicado(a): 11/06/2025 às 08h41m Portarias, 24 Ver mais

Portaria N° 245, de 11 de Junho de 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para a comissão permanente de avaliação de imóveis urbanos e rurais, para análise e acompanhamento das questões relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imôveis – ITBI e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO: A necessidade de institucionalizar um órgão consultivo e de assessoramento técnico para promover a uniformização e legalidade na interpretação e[...]

Publicado(a): 11/06/2025 às 08h40m Portarias, 26 Ver mais

Portaria N° 244, de 03 de Junho de 2025

Publicado(a): 03/06/2025 às 14h56m Portarias, 41 Ver mais

Lei Municipal n° 915, de 03 de Junho de 2025

Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º, caput e § único, da Emenda Constitucional nº 51/2006, que determina o aproveitamento e regularização do vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, e reguraliza o vínculo direto daqueles ACS e ACE que passaram por prova de conhecimento específico sobre suas atribuições nos moldes do art. 198, §4º, da Constituição Federal, mitigando o risco de burla a contratação temporária e terceirizada no âmbito do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO[...]

Publicado(a): 03/06/2025 às 11h02m Leis Municipais, Leis Ordinárias. 63 Ver mais

Lei Municipal n° 914, de 03 de Junho de 2025

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco/MT para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento Programa do Município de Rio Branco/MT, relativo ao[...]

Publicado(a): 03/06/2025 às 11h01m Leis Municipais, Leis Ordinárias, LDO. 74 Ver mais

Decreto Municipal Nº 032, de 03 de Junho de 2025

Revoga o Decreto Municipal nº 025 de 20 de maio de 2025, que dispõe sobre o período de Conciliação Tributária do exercício de 2025 no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 912/2025, e CONSIDERANDO: A ausência de ampla publicidade quanto à instituição do 1º Mês de Conciliação Tributária de 2025; CONSIDERANDO: A elevada demanda de atendimento no setor de tributos, o[...]

Publicado(a): 03/06/2025 às 10h54m Decretos, 46 Ver mais

Lei Municipal n° 913, de 02 de Junho de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2025 Crédito Adicional Especial na importância de R$ 43.002,00 (quarenta e três mil e dois reais, na seguinte dotação orçamentária: 07 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO,[...]

Publicado(a): 02/06/2025 às 17h34m Leis Municipais, Leis Ordinárias, PPA, LDO. 69 Ver mais

Portaria N° 243, de 29 de Maio de 2025

Prorrogar Licença Saúde para a Servidora ELIZABETE BARBOSA DOS SANTOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o artigo 106, da Lei Municipal nº 668, de 09/06/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Prorrogar Licença Saúde, a partir de 29/05/2025 a 08/07/2025 para a servidora, ELIZABETE BARBOSA DOS SANTOS,eletiva no Cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, Classe A, Nível 01, portadora do CPF: XXX.203.861-XX, lotada na Secretaria de Assistência Social. Artigo 2º - As[...]

Publicado(a): 29/05/2025 às 08h38m Portarias, 23 Ver mais

Decreto Municipal Nº 031, de 28 de Maio de 2025

Dispõe sobre a adoção da IN RFB nº 1.234/2012 e suas alterações, para fins de retenção do IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERADO: O estabelecido no art. 158, inciso I, da Constituição Federal, o qual preconiza que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e[...]

Publicado(a): 28/05/2025 às 11h15m Decretos, 95 Ver mais

Decreto Municipal Nº 030, de 28 de Maio de 2025

Institui horário de expediente para os órgãos do Poder Executivo Municipal de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 296/2001. DECRETA: Art. 1º. Fica estabelecido para os órgãos do Poder Executivo Municipal de Rio Branco/MT o horário de expediente a partir do dia 01 de junho de 2025. Art. 2º. O horário de expediente de que trata este decreto será cumprido em 01[...]

Publicado(a): 28/05/2025 às 10h52m Decretos, 36 Ver mais

Portaria N° 241, de 28 de Maio de 2025

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso das suas atribuições legais e constituições e com fulcro no artigo 62 da lei orgânica municipal e; CONSIDERANDO; a Lei Municipal de nº 246, de 23 de agosto de 1999. RESOLVE; Artigo 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal de Cultura conforme o artigo 1º da Lei 246/1999. Membros representantes do Poder Público Representante da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer; Luciano Meneses Faria (titular)[...]

Publicado(a): 28/05/2025 às 08h37m Portarias, 26 Ver mais

Decreto Municipal Nº 029, de 27 de Maio de 2025

Dispõe sobre o regulamentação da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo – TCL instituída pela Lei Complementar Municipal nº 017/2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal nº 017/2021, e CONSIDERADO: A necessidade de regulamentar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo – TCL instituída pela Lei Complementar Municipal nº 017/2021; CONSIDERADO: A importância da adequada gestão dos resíduos[...]

Publicado(a): 27/05/2025 às 09h28m Decretos, 59 Ver mais

Portaria N° 240, de 27 de Maio de 2025

Nomeia a Servidora ELIANE PENA DA SILVA LAET, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 666/2015, em seu artigo 59, R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear a servidora ELIANE PENA DA SILVA LAET, portadora do CPF XXX.908.901-XX, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica, para o Ano letivo de 2025, na Escola Manoel Tavares de Menezes, lotada na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. Artigo 2º - As[...]

Publicado(a): 27/05/2025 às 08h36m Portarias, 15 Ver mais

Portaria N° 239, de 27 de Maio de 2025

Nomeia a Servidora ROSILAINE VENANCIO DA SILVA, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 666/2015, em seu artigo 59, R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear a servidora ROSILAINE VENANCIO DA SILVA, portadora do CPF XXX.397.251-XX, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica, para o Ano letivo de 2025, na Escola Manoel Tavares de Menezes, lotada na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. Artigo 2º - As[...]

Publicado(a): 27/05/2025 às 08h32m Portarias, 14 Ver mais

Portaria N° 238, de 27 de Maio de 2025

Conceder Licença Saúde para Servidora LENIR VIEIRA DIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o artigo 106, da Lei Complementar nº 668, de 09/06/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder a Licença Saúde, a partir de 04/05/2025 a 02/08/2025, para a servidora, Lenir Vieira Dias,no Cargo Efetivo de Professora, Classe D, Nível 04, portadora do CPF:XXX.480.981-XX, lotada na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. Artigo 2º - As despesas decorrentes da[...]

Publicado(a): 27/05/2025 às 08h26m Portarias, 15 Ver mais

Portaria N° 237, de 27 de Maio de 2025

Conceder Licença Saúde para o Servidor CLEIBER TOMAZ DE SENE. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o artigo 106, da Lei Complementar nº 668, de 09/06/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder a Licença Saúde, a partir de 04/05/2025 a 02/08/2025, para o servidor, Cleiber Tomaz de Sene,no Cargo Efetivo de Professor, Classe D, Nível 04, portador do CPF: XXX.728.411-XX, lotado na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. Artigo 2º - As despesas[...]

Publicado(a): 27/05/2025 às 08h19m Portarias, 15 Ver mais

Portaria N° 236, de 27 de Maio de 2025

Nomeia a servidora para exercer Função Gratificada. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com a Lei 666/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Fica acendido para fins de Gratificação da servidora abaixo mencionada: NOME CARGO CPF Alexandra Laet de Abreu Apoio Adm. Profissionalizado XXX.976.941-XX Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na[...]

Publicado(a): 27/05/2025 às 08h17m Portarias, 10 Ver mais

Portaria N° 235, de 27 de Maio de 2025

Mudança de Nome do Servidor. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com base no artigo 56, daLei nº 6.015/1973. R E S O L V E: Artigo 1º - Mudança de nome do Servidor Jaco Kusther Preisigke para Vitor Kusther Preisigke,no Cargo Efetivo deApoio Adm- Ag. de Trasnp. Esc - Prof, Classe B, Nível 05, portador do CPF:XXX.871.581-XX, lotado na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA,[...]

Publicado(a): 27/05/2025 às 08h11m Portarias, 13 Ver mais