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Lei Municipal Nº 845, de 01 de Novembro de 2022

Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal em conceder rua ou espaço público para prática esportiva do Wheeling, esporte conhecido como "Grau" de manobras radicais praticados por motociclistas e ciclistas e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores infra-assinados propõem, o Soberano Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: "Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder espaço destinado à[...]

AVISO DE RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 047/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2022

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 047/2022 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2022 O MUNICIPIO DE RIO BRANCO/MT TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2022 TENDO COMO OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO 0 KM; TIPO VAN; PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; COM ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO DE NO MÍNIMO 2022/2022; CONTENDO NO MÍNIMO OS SEGUINTES ITENS: 01 PORTA LATERAL COM ABERTURA CORREDIÇA; MOTORIZAÇÃO MÍNIMA DE 2.0CC DE 4 CILINDROS; COM POTÊNCIA[...]

Decreto Municipal Nº 054, de 21 de Outubro de 2022

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que dia 28 de outubro é ponto facultativo a qual comemora-se o dia do servidor público; CONSIDERANDO que no dia 30 de outubro teremos o segundo turno da eleição federal; CONSIDERANDO a necessidade de promover atos administrativos que promovam a economia de gastos púbicos e que preservem a eficiência; DECRETA: Artigo 1º - Decreta ponto facultativo no dia 28 e 31[...]

AVISO DE RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0246/2022 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2022

AVISO DE RESULTADO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2022 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 025/2022 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONSTRUÇÃO, ELETRICO E HIDRAULICO PARA MANUTENÇÃO DAS DIVERSAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE RIO BRANCO – MT. MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI’S LTDA CNPJ: 14.888.303/0001-05 ENDEREÇO: AV. BEIRA RIO, Nº 1700, BAIRRO PRAEIRO, CEP. 78.070-500, CUIABÁ/MT. ITEM CÓD DESCRIÇÃO DOS ITENS QTDE VALOR UNITÁROP VALOR TOTAL 13 001.008.603 BOIA 3/4 20, R$[...]

AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2022 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2022

AVISO DE EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022. “EXCLUSIVO E REGIONALIZADO PARA ME-EPP” DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2018 A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, por intermédio da Secretaria Municipal de Rio Branco/MT, via PREGOEIRO OFICIAL tornam público, para conhecimento de todos os interessados, que se acha aberto a Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 025/2022, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o Registro de preços de AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONSTRUÇÃO, ELETRICO E HIDRAULICO, para atender as Secretarias do Município de RIO BRANCO /[...]

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 044/2022 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2022

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 044/2022 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 024/2022 A Prefeitura Municipal de Rio Branco/MT, por intermédio do prefeito municipal Luiz Carlos, no uso das atribuições legais que lhe confere e com fundamento no Artigo 49 da Lei 8.666/93, resolve REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, seguindo as recomendações da assessoria Administrativa assim como jurídica, bem como nas razões de interesse público, resolve REVOGAR o processo licitatório supracitado, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS[...]

Decreto Municipal Nº 050, de 30 de Setembro de 2022

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO NA DATA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo no município de Rio Branco, nesta data, na data do 03.10.2022. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 30 DE SETEMBRO DE 2.022. LUIZ CARLOS PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2022 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2022

AVISO DE RESULTADO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2022 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 022/2022 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MADEIRAS PARA SEREM UTILIZADOS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT. EMPRESA: B. A. VILELA EIRELI CNPJ: 12.384.867/0001-77 ENDEREÇO: AV. DOS IMIGRANTES, Nº 131, CENTRO, CEP. 78.275-000, RIO BRANCO/MT. ITEM CÓD. SISTEMA DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 001.283.031 COMPENSADO - DE CHAPA DE MADEIRITE, COM ESPESSURA DE 6MM UNIDADE 100 R$ 32,20 R$[...]

AVISO DE RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2022 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº023/2022

AVISO DE RESULTADO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2022 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 023/2022 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO, INSTALADOS NOS PRÉDIOS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT. EMPRESA: UELQUERSON CHARLES DALBEM - MEI CNPJ: 38.588.856/0001-00 ENDEREÇO: RUA 11D, Nº 59, BAIRRO COAHB PEDRO HENRY, CEP. 78.275-000, RIO BRANCO MT. ITEM CÓD. SISTEMA DESCRIÇÃO UNIDADE DE[...]

Portaria Nº 248, de 26 de Setembro de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o artigo 109, da Lei Complementar nº 06, de 09/04/2012. R E S O L V E: Artigo 1º - Desvio de Função da servidora, a partir de 21/09/2022 a 21/12/2022, para a servidora, LAURINDA LEMOS,no Cargo Efetivo de TEC.ADM. EDUC – NÃO PROFISSIONALIZADO, Classe C, Nível 04, para AUXILIAR DE SALA, na Escola Madre Tereza de Calcutá, portadora do RG: 1024998-2 SSP/MT e do CPF: 841.309.461-53, lotada na Secretaria de Educação,[...]

Portaria Nº 247, de 26 de Setembro de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o artigo 109, da Lei Complementar nº 06, de 09/04/2012. R E S O L V E: Artigo 1º - Prorrogar Licença Saúde, a partir de 21/09/2022 a 25/10/2022, para a servidora, JOSIANA FERREIRA DE JESUS CASTELAN,no Cargo Efetivo de Tec. Adm. Educ. Não Profissionalizado, Classe A, Nível 03, portadora do RG: 1856230-2 SSP/MT e do CPF: 033.359.641-28, lotada na Secretaria de Educação Desporto e Lazer. Artigo 2º - As despesas[...]

Portaria Nº 246, de 26 de Setembro de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o artigo 109, da Lei Complementar nº 06, de 09/04/2012. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Licença Saúde, a partir de 01/09/2022 a 01/12/2022, para o servidor, JOSE AUGUSTO DE ASSUNÇAO,no Cargo Efetivo de MOTORISTA, Classe D, Nível 28, portador do RG: 273.308 SSP/MT e do CPF: 207.897.771-34, lotado na Secretaria de Infra Estrutura e Desenvolvimento. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria[...]

Edital de Convocação - RGF 2º Quadrimestre de 2022

O Prefeito Municipal de Rio Branco– MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a quem interessar que, fará realizar Audiência pública, no dia 29 de Agosto de 2022, ás 9:30 hs da manhã, através de LIVE ON-LINE na página oficial do Facebook deste município, com o seguinte endereço eletrônico: Creas Rio Branco-MT, para apresentação e discussão dos anexos integrantes do RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, referente ao 2º QUADRIMESTRE DE 2022. Rio Branco – MT, 23 de Setembro de 2022. LUIZ CARLOS Prefeito Municipal

Edital de Convocação - Orçamento Público 2023

O Prefeito Municipal de Rio Branco– MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a quem interessar que, fará realizar Audiência pública, no dia 29 de Setembro de 2022, ás 09:00 hs da manhã, através de LIVE ON-LINE na página oficial do Facebook deste município, com o seguinte endereço eletrônico: Creas Rio Branco-MT, para apresentação e discussão dos anexos integrantes do ORÇAMENTO PROGRAMA, referente ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Rio Branco – MT, 23 de Setembro de 2022. LUIZ CARLOS Prefeito Municipal

Portaria Nº 245, de 21 de Setembro de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com a Lei 668/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Fica acendido para fins de Gratificação dos servidores (a) abaixo mencionadas: NOME CARGO RG CPF Andreia Aparecida de Souza Silva Tec. Adm. Educ. – Profissionalizado (DI) 1734084-5 SSP/MT 007.189.261-37 Claudineia Ranzulli Apoio Adm. Profissionalizado 10564675 SSP/MT 920.253.311-34 Cristiana Guedes de Freitas Martins Tec. Adm. Educ. – Profissionalizado (DI 1425548-0 SSP/MT 974.171.491-20 Derly barbosa[...]

AVISO DE RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2022 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2022

AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2022 O MUNICIPIO DE RIO BRANCO/MT TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2022 TENDO COMO OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE NOVO, ZERO KM, COR BRANCO, ANO E MODELO VIGENTE, COM DIREÇÃO HIDRAULICA, CABINE COM AR CONDICIONADO, COM TRAÇÃO MINIMA DE 4X2, MOTOR DIESEL COM POTENCIA MINIMA DE 185 CV, PESO BRUTO DE NO MINIMO 13.000KG, CAPACIDADE DE TRAÇÃO DE NO MINIMO 23.000KG, EQUIPADO COM CAÇAMBA BASCULANTE COM CAPACIDADE[...]

Portaria Nº 244, de 19 de Setembro de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Lei Complementar nº 668/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Exonerar o servidor, FLAVIO CUSTODIO DO NASCIMENTO, do Cargo Efetivo de PROFESSOR, Nível 06 Classe C, portador do RG SSP/ES e do CPF 017.211.577-94, em decorrência do seu falecimento no dia 11/09/2022, lotado na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei[...]

Lei Municipal Nº 843, de 19 de Setembro de 2022

Dispõe sobre autorização para celebração de acordo judicial nos autos do processo de n.º 0037718-87.2019.8.11.0000 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo nos autos do processo n.º 0037718-87.2019.08.11.0000 referentes a um “precatório” tendo como devedor o Município de RIO BRANCO e credor a empresa ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME, nos termos da sentença proferida pelo[...]